Pesquisa de Legislação

Dá nova delimitação ao perímetros urbanos da cidade e das sedes dos distritos de paz do Município.

Dispõe sôbre fixação de novas taxas para os cemitérios do município.

Dispõe sôbre concessão de pensão às viuvas dos servidores municipais.

Dispõe sôbre elevação da importância do crédito especial aberto pelas leis nºs. 192 e 240.

Dispõe sôbre concessão de salário-familía às viúvas dos servidores municipais.

Dispõe sôbre abertura de créditos.