Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel, e dá outras providências. (para construção do Paço Municipal na Rua Barão do Rio Branco com Rua Dr. Álvaro Soares)

Dispõe sôbre isenção de impôstos e taxa. (templos, seminários, capelas, asilos, hospitais, escolas gratuitas, entidades beneficentes e religiosas, entre outros)

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município

Isenta de impostos municipais as atividades que menciona. (empresas jornalísticas e estações de rádio legalmente estabelecidas no município).

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis. (para abertura em prolongamento da Rua Baltazar Fernandes, trecho da antiga Rua Camargo, até a Rua Moreira Cabral)

Dispõe sôbre aquisição de terreno, por doação