Pesquisa de Legislação

Aumenta vencimentos do funcionalismo público municipal, previstos na escala de padrões instituída pelo artigo 32, da Lei nº 585, de 9 de agosto de 1958, bem com o salário família e os salários do pessoal variável.

Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 736, e autoriza a Prefeitura a doar do Govêrno, imóvel para construção do prédio para o Grupo Escolar “Baltazar Fernandes” e dá outras providências.

Eleva para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o salário família.

Dispõe sôbre contagem de tempo para o servidor que doar sangue.

Autoriza a venda, mediante concorrência pública, de veículo.