Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre cobrança de impostos e taxas.

Dispõe sôbre a cobrança das taxas de execução de calçamento, colocação de guias e sargetas, e de construção de passeios

Dispõe sôbre reorganização do quadro dos funcionários municipais, e dá outras providências

Autoriza o lançamento de um empréstimo de quarenta milhões de cruzeiros, e dá outras providências

Dispõe sôbre isenção de imposto predial.

Dispõe sôbre denominação de via pública