Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre concessão de pensão, em caráter excepcional, a Dona Cecília de Almeida Oetterer.

Dispõe sôbre cessão de terras do Município a pequenos agricultores e criadores.

Retifica a escala de padrões de vencimentos criada pela Lei nº 1.002, e 16 de outubro de 1962, e dá outras providências. (aumento de vencimentos do funcionalismo municipal)

Dispõe sôbre oficialização de vias públicas do Distrito de Brigadeiro Tobias.

Dispõe sôbre denominação de "Euclydes Ottoni de Oliveira", a uma via pública da cidade.

Dispõe sobre proibição de excesso de lotação nos cinemas, teatros e congêneres.