Pesquisa de Legislação

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade do plantio de árvores e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.005/79, regulamentando a forma de notificação para limpeza de terrenos.

Dispõe sobre construções às margens de rios e córregos.

Altera texto final da Tabela anexa à Lei nº 2.005, de 04 de abril de 1979. (serviços de limpeza púbica)

Dispõe sobre os Serviços de Limpeza Pública, e dá outras providências.