Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre penalidades aplicáveis às indústrias que poluírem os cursos de água no Município.

Dispõe sôbre a obrigatoriedade de colocação de tubos de escapamento nos ônibus.

Dispõe sôbre estudos para a construção de câmaras para incineração do lixo, e dá outras providências.